Rcl 48151 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o juízo de origem declarou tornar sem efeito a decisão que autorizou a busca e apreensão e as provas dela derivadas, razão pela qual não se caracterizou descumprimento da decisão proferida pelo STJ no HC n. 913.342/SP; ademais, a reclamação é inadequada para reexaminar a...

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Parties
Reclamante: THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS; Órgão De Origem: Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Marília; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Descumprimento De Acórdão
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Nulidade De Prova Busca E Apreensão Habeas Corpus +1 more

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS

Reclamante

Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Marília

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão proferida pelo STJ no HC n. 913.342/SP que declarou nula a busca e apreensão e as provas dela derivadas
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para impugnar decisão superveniente do juízo de origem que sustenta existência de provas independentes
  3. 3 Se a reclamação pode funcionar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o juízo de origem declarou tornar sem efeito a decisão que autorizou a busca e apreensão e as provas dela derivadas, razão pela qual não se caracterizou descumprimento da decisão proferida pelo STJ no HC n. 913.342/SP; ademais, a reclamação é inadequada para reexaminar a suficiência das demais provas apontadas pelo juízo de origem, não podendo substituir os recursos cabíveis.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se. Intimem-se.