Rcl 46994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por PAULO MARTINI apontando o descumprimento, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, de julgado desta Corte (REsp 1692844 / MT) que determinou "o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre as questões suscitadas pela defesa no recurso integrativo - relativamente às provas que revelaram a impossibilidade de realização de ligações para telefones celulares a partir dos ramais do Fórum da Comarca de Sinop/MT e a prévia animosidade entre o acusado e o denunciante/noticiante Celso Souza Lins e duas testemunhas de acusação -, bem como para que proceda à juntada e à análise do documento em que há a retratação do advogado noticiante, ficando prejudicado o exame das demais violações apontadas pelo recorrente". O reclamante alega que "após simples leitura dos embargos declaratórios (doc. 20) é que, lamentavelmente, apenas uma determinação foi cumprida pelo acordão reclamado (ligações telefônicas), restando, todas as demais, descumpridas pelo Tribunal a quo". Requer, assim, a anulação do acórdão reclamado "para que um novo julgamento venha a ser realizado, agora com a estrita observância de todos os 4 (quatro) pontos indicados e ordenados pelo Excelentíssimo Senhor Relator Ministro Jorge Mussi, mantendo-se, enquanto isso, o reclamante na posse do cargo de magistrado" (e-STJ fls. 3-24). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 6210-6212). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 6220-6226). O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da reclamação (e-STJ fls. 6228-6232). É o relatório. Decido. Conforme os artigos 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência deste Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões. O Código de Processo Civil, em seu artigo 988, disciplinou o instituto de forma pormenorizada nos seguintes termos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. A Terceira Seção desta Corte, ao interpretar o § 5º do art. 988, II, do CPC, entendia também ser admissível a reclamação quando a decisão contrariasse acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotada a instância ordinária. Ocorre que a Corte Especial, nos autos da Reclamação n. 36.476/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2020), decidiu, por maioria, não ser cabível reclamação para discutir a observância de precedente proferido em julgamento de recurso especial repetitivo Diante disso, conclui-se que a reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada). No caso, não assiste razão ao reclamante. Verifico que o Tribunal de origem realizou novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 425-546), tal como determinado por esta Corte, em acórdão que restou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - ACUSAÇÃO PROCEDENTE - ART. 619 DO CPP - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL - REJEITADA - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - ESCLARECIMENTO - NÃO INTERFERÊNCIA NO RESULTADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Por força da Emenda Regimental n. 34, de 17 de janeiro de 2019, o Tribunal Pleno sofreu grande alteração, tendo a sua competência restringida às matérias administrativas específicas. As demais competências (administrativas disciplinares e judiciais), por sua vez, que eram atribuídas ao Tribunal Pleno pelos arts. 14-A e 15, do RITJ/MT, foram integralmente transferidas (com algumas alterações) para o Órgão Especial, mediante a modificação do caput de ambos os dispositivos regimentais. Conquanto o julgamento anterior tenha sido realizado pelo Tribunal Pleno, descabe cogitar a ocorrência de nulidade por incompetência do Órgão Especial para o julgamento dos embargos de declaração, pois vige o princípio do tempus regit actum. Exige-se, portanto, a observância do princípio da aplicação imediata da nova lei, estabelecido no artigo 2º do CPP e no artigo 1º da Lei de Introdução ao CPP, ante o sistema do isolamento dos atos processuais. Ademais, de acordo com o artigo 43 do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente no caso concreto por força do artigo 3º do CPP, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Embargos de declaração acolhidos para manifestação sobre as questões suscitadas pela defesa "relativamente às provas que revelaram a impossibilidade de realização de ligações para telefones celulares a partir dos ramais do Fórum da Comarca de Sinop/MT e a prévia animosidade entre o acusado e o denunciante/noticiante Celso Souza Lins e duas testemunhas de acusação-, bem como para que proceda à juntada e à análise do documento em que a retratação do advogado noticiante, ficando prejudicado o exame das demais violações apontadas pelo recorrente", sem efeitos infringentes. Prejudicado o agravo interno." (grifo nosso) Da leitura do inteiro teor do julgamento, é possível verificar que todas as questões reconhecidas como omissas por esta Corte foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, conforme se depreende dos seguintes trechos extraídos daquele julgamento, abaixo transcritos: "Na hipótese, razão assiste ao embargante quando sustenta que o acórdão é contraditório ao afirmar a inexistência de provas quanto ao fato de que o ramal do telefone fixo do Fórum da Comarca de Sinop não podia realizar ligação para o telefone celular do advogado. Em seu voto, o Exmo. Sr. Des. Sebastião de Moraes Filho consignou que: "o bloqueio dos terminais encontra-se comprovado desde o ano de 2009 pela certidão expedida pelo Gestor Geral da 3ª Entrância, Sr. Deomar Chaves Dinardi, que às fls. 1137 detentor de fé pública e que assim pontua: "Certifico que os gabinetes de Juízes desta Comarca, no ano de 2004, tinham os terminais telefônicos bloqueados para ligações interurbanas e para celulares.."." Com efeito, o documento de Id. 127696687, p. 8, atesta que o ramal do telefone fixo do Fórum da Comarca de Sinop não podia realizar ligações para telefones celulares. Quanto à prévia animosidade entre o acusado e o denunciante/noticiante Celso Souza Lins e duas testemunhas de acusação restou consignado no acórdão: (..)" (fl. 434) "Assim, "a prévia animosidade entre o acusado e o denunciante/noticiante Celso Souza Lins e duas testemunhas de acusação" foi objeto de análise no voto condutor do acórdão, todavia, confrontada com as demais provas carreadas aos autos, não afastou a prova da autoria e materialidade do crime capitulado na denúncia. Não obstante, após pedido de vista, o Exmo. Sr. Des. Sebastião de Moraes Filho (9º Vogal) proferiu voto acolhendo a tese defensiva, por verificar a fragilidade das provas em razão da prévia animosidade entre o acusado/embargante e o denunciante/noticiante Celso Souza Lins e duas testemunhas de acusação, nos seguintes termos: (..)" (fl. 455) "Vê-se, portanto, que o julgado avaliou "a prévia animosidade entre o acusado e o denunciante/noticiante Celso Souza Lins e duas testemunhas de acusação" tanto no voto condutor quanto nos votos dos demais pares, inclusive, nos votos que abriram a divergência e foram favoráveis à absolvição do réu. Do mesmo modo, o interior teor do documento de retratação do advogado noticiante foi trazido ao Colegiado pelo Exmo. Sr. Des. Sebastião de Moraes Filho (9º Vogal). Todavia, as teses defensivas não foram acolhidas, como facultado pelo princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. Neste sentido, em seu voto o Exmo. Sr. Des. Juvenal Pereira da Silva (8º Vogal) consignou: (..)" (fl. 465) "Em sessão de continuação de julgamento, pedi a palavra com fundamento no §15 do artigo 96 do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, diante da necessidade de extirpar todas as dúvidas suscitadas pelo Exmo. Des. Sebastião de Moraes Filho quanto à insuficiência de provas para o decreto condenatório e a divergência quanto à dosimetria da pena: (..)" (fl. 474) "Portanto, foi acolhida a aptidão da prova indiciária para embasar o juízo condenatório, por vigorar o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, explicitado no art. 155 do Código de Processo Penal. Outrossim, em determinadas circunstâncias, pela própria natureza do crime, a prova indireta é a única disponível e a sua desconsideração, prima facie, além de contrária ao Direito positivo e à prática moderna, implicaria deixar sem resposta graves atentados criminais à ordem jurídica e à sociedade. Quanto à análise do documento de retratação do advogado noticiante, juntado no Id. 127706653, p. 106/108, restou consignado: (..)" (fl. 483) "Com efeito, o documento de retratação do advogado noticiante foi oportunamente analisado na ação penal e pelo Tribunal Pleno no Agravo Regimental nº 19631/2016. Ocorre que, após o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, o Sr. Celso Souza Lins, no dia 26 de abril de 2022, protocolou "Pedido de Providências" visando a juntada de uma Escritura Pública Declaratória, registrada no 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Palhoça - SC, na qual ele narra "em detalhes toda fantasiosa e malsinada denúncia" realizada contra o magistrado Paulo Martini, asseverando, ainda, que "tudo não passou de uma armação" para prejudicá-lo. Todavia, como bem consignou o Ministério Público, após a prolação de decisão condenatória, para a juntada de qualquer documento ao feito contendo nova versão dos fatos, faz-se necessária a adoção de procedimento próprio, a chamada Justificação Judicial, sujeitando-se a prova nova ao crivo do contraditório, a fim de que venha a subsidiar eventual revisão criminal. (..)" (fl. 484) "Portanto, a eventual retratação da testemunha de acusação deve ser feita, necessariamente, por meio do prévio procedimento de justificação judicial, possibilitando o contraditório judicial. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar os vícios apontados, nos moldes ora explicitados, mantendo inalterada a conclusão do acórdão embargado. (..)" (fls. 487-488) Nesses termos, tendo a Corte de origem analisado detidamente os pontos omissos, não há descumprimento da decisão emanada deste Tribunal, sendo certo que o resultado desfavorável do julgamento e o não acolhimento das teses defensivas não autoriza o manejo da presente reclamação . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA