Rcl 48482 - DECISAO

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A Primeira Câmara Criminal do TJRS usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao conceder habeas corpus de ofício para desconstituir acórdão já transitado em julgado proferido por outro órgão fracionário do mesmo tribunal; por isso a reclamação é procedente e o acórdão reclamadocassado, determinando-se novo julgamento do recurso de apelação, respeitado o acórdão transitado em julgado da Segunda Câmara Criminal.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Reclamado: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; acórdão reclamadocassado; determinado novo julgamento do recurso de apelação, respeitado o acórdão transitado em julgado da Segunda Câmara Criminal.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de habeas corpus de ofício por órgão fracionário do mesmo tribunal pode desconstituir acórdão transitado em julgado proferido por outro órgão fracionário do mesmo tribunal
  2. 2 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela decisão reclamada

Ratio Decidendi

A Primeira Câmara Criminal do TJRS usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao conceder habeas corpus de ofício para desconstituir acórdão já transitado em julgado proferido por outro órgão fracionário do mesmo tribunal; por isso a reclamação é procedente e o acórdão reclamadocassado, determinando-se novo julgamento do recurso de apelação, respeitado o acórdão transitado em julgado da Segunda Câmara Criminal.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; acórdão reclamadocassado; determinado novo julgamento do recurso de apelação, respeitado o acórdão transitado em julgado da Segunda Câmara Criminal.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.