Rcl 48635 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o STJ não tem competência para processar reclamações destinadas a corrigir divergência entre acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial e a jurisprudência do STJ (competência atribuída por Resolução STJ n. 3/2016 às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça), e porque a hipótese não se enquadra nas previsões legais de cabimento da reclamação (não há decisão do STJ descumprida nem acórdão deste Tribunal sujeito ao rito do recurso especial representativo descumprido), de modo que a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: CRISTIANO DA SILVA TOCK; Querelado: Antonio Plates de Oliveira; Querelado: Sandro Giotto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida Liminarmente)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Acórdão De Turma Recursal, Inadmissibilidade, Crime De Calúnia (art. 138 Cp)
Direito Processual Direito Penal Reclamação Competência Do STJ Acórdão De Turma Recursal Inadmissibilidade Crime De Calúnia (art. 138 Cp)

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Parties

CRISTIANO DA SILVA TOCK

Reclamante

Antonio Plates de Oliveira

Querelado

Sandro Giotto de Oliveira

Querelado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Competência do STJ para processar reclamações que visam dirimir divergência entre Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Se reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o STJ não tem competência para processar reclamações destinadas a corrigir divergência entre acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial e a jurisprudência do STJ (competência atribuída por Resolução STJ n. 3/2016 às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça), e porque a hipótese não se enquadra nas previsões legais de cabimento da reclamação (não há decisão do STJ descumprida nem acórdão deste Tribunal sujeito ao rito do recurso especial representativo descumprido), de modo que a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.