Rcl 47734 - DECISAO

Rcl 47734 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a demanda sub judice trata do fornecimento de medicamento padronizado (conforme Portaria SCTIE/MS nº 23/2020), hipótese diversa daquela delimitada no IAC 14/STJ, que se refere apenas a medicamentos não padronizados; ademais, as teses do IAC 14 foram revogadas pela Primeira Seção em face do Tema 1234, não havendo tese vinculante do STJ aplicável que justifique o manejo da reclamação.

Parties
Demandado/apelante: Município de Canoas; Demandado/apelante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido Da Reclamação (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Fornecimento De Medicamento Padronizado, IAC 14, Tema 1234/stf, Inclusão Da União No Polo Passivo, Competência
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito À Saúde Reclamação Fornecimento De Medicamento Padronizado IAC 14 Tema 1234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Canoas

Demandado/apelante

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado/apelante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido Da Reclamação (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão reclamada contrariou a tese firmada no IAC 14/STJ
  2. 2 Se a reclamação é cabível para preservar a autoridade do IAC 14 quando a demanda versa sobre medicamento padronizado
  3. 3 Efeito do julgamento do Tema 1234 sobre a vigência das teses do IAC 14

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a demanda sub judice trata do fornecimento de medicamento padronizado (conforme Portaria SCTIE/MS nº 23/2020), hipótese diversa daquela delimitada no IAC 14/STJ, que se refere apenas a medicamentos não padronizados; ademais, as teses do IAC 14 foram revogadas pela Primeira Seção em face do Tema 1234, não havendo tese vinculante do STJ aplicável que justifique o manejo da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.