Rcl 48653 - DECISAO

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Sendo a reclamação ajuizada quando já em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, que atribui a competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, esta Corte é incompetente para conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem vinculado à Turma Recursal.

Parties
Reclamante: JOYCE MARINS CAMPOS; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (não Conhecida E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Juizados Especiais, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Juizados Especiais Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

JOYCE MARINS CAMPOS

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (não Conhecida E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a edição da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental nº 22-STJ sobre a Resolução n. 12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Sendo a reclamação ajuizada quando já em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, que atribui a competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, esta Corte é incompetente para conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem vinculado à Turma Recursal.

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reclamação não conhecida
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem