Rcl 47947 - DECISAO

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A reclamação foi declarada prejudicada porque o desbloqueio dos valores objeto da demanda penal já havia sido promovido pela origem em atendimento ao decidido por esta Corte, ficando as providências remanescentes, notadamente questões de transferência decorrentes de indisponibilidade em ação de improbidade...

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Parties
Reclamante: Reclamante; Juízo Recorrido: Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Prejudicada
Outcome
reclamação declarada prejudicada
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Bloqueio De Valores, Busca E Apreensão Criminal, Improbidade Administrativa, Cautelares
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Reclamação Competência Autoridade De Decisões Bloqueio De Valores +3 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba

Juízo Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência do STJ e da autoridade de suas decisões
  2. 2 desbloqueio de valores apreendidos em pedido de busca e apreensão criminal
  3. 3 conflito entre determinação judicial penal e indisponibilidade decretada em juízo cível/ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

A reclamação foi declarada prejudicada porque o desbloqueio dos valores objeto da demanda penal já havia sido promovido pela origem em atendimento ao decidido por esta Corte, ficando as providências remanescentes, notadamente questões de transferência decorrentes de indisponibilidade em ação de improbidade administrativa e eventuais correções administrativas, sujeitas à instância competente.

Court Disposition

reclamação declarada prejudicada

Orders

  • Declaro prejudicada a reclamação.
  • Publique-se.