Rcl 48665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO, em razão do descumprimento da decisão proferida no HC n. 539.302/MG. Alega o reclamante que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não tomou qualquer providência (efetiva..) em face do DETERMINADO pelo Min. "Sebastiao Reis Junior" (Oficio;...

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Parties: Reclamante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Reclamado: Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Reclamado: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Topics: Reclamação, Descumprimento De Decisão, Habeas Corpus, Instrucao Da Petição Inicial, Tortura, Abuso De Autoridade

Direito Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo/disciplinar Reclamação Descumprimento De Decisão Habeas Corpus Instrucao Da Petição Inicial Tortura +1 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Reclamante

Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Reclamado

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade da reclamação por ausência de documentos essenciais
2 alcance da determinação de remessa de cópia de decisão proferida em habeas corpus
3 impossibilidade de conversão do feito em diligência para juntada posterior de peças

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