Rcl 48602 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação apresentada por DESTRA BRASIL LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferida nos Autos n. 1034456-57.2017.8.26.0100, o qual teria desrespeitado a autoridade de decisão do STJ proferida no REsp n. 2.076.215/SP nos seguintes termos (fls. 107-113): No caso em tela, não obstante ter havido condenação da verba sucumbencial com base na equidade, fato é que a parte eventualmente prejudicada não recorreu da sentença, e a verba sucumbencial é uma verba disponível, não cabendo ao Judiciário, de ofício, de forma proativa, majorar seu valor sem ter havido qualquer tipo de impugnação pela parte interessada. Nesse sentido de caracterização de reformatio in pejus diante de majoração de valor de honorários advocatícios sucumbenciais, sem ter havido recurso da parte interessada, em tese prejudicada por tal decisão condenatória, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. DESCUMPRIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEPENDÊNCIA. NATUREZA CINDÍVEL. RECURSO EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES. PREJUÍZO AO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes entre si, consistindo em obrigações de natureza cindível na qual o provimento do recurso de uma parte, ou do seu advogado, não pode prejudicar esse recorrente, com a indevida majoração também da verba honorária sucumbencial já fixada em favor do patrono da parte contrária, que não recorreu, sob pena de configurar-se reformatio in pejus. 2. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de limitar a majoração dos honorários ao valor devido em favor do advogado da parte recorrente. (AgInt no R Esp n. 1.944.858/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, D Je de 9/12/2022.) Dessa forma, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caberia à Corte estadual tão somente a fixação dos honorários recursais, majorando "os honorários fixados anteriormente", sem se imiscuir na correção ou não do critério de fixação do valor arbitrado na sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à majoração do honorários advocatícios recursais, mantendo-se como base de cálculo o valor fixado pela sentença. A decisão combatida assim determina (fl. 129): Em observância ao referido acórdão do Recurso Especial nº 2076215 - SP (20230181898-0), o acórdão da apelação merece reparo apenas no capítulo sobre o critério da majoração da verba honorária recursal, que deverá adotar o critério da equidade, afastando-se o Tema repetitivo 1076-STJ. Dessa forma, no capítulo do acórdão referente à majoração da verba honorária, deverá constar o seguinte observação: "Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal da parte recorrida, os honorários devem ser majorados de R$ 20.000,00 para R$ 40.000,00, nos termos do art. 85, §8 e §11, do CPC.". O reclamante aduz que , na nova majoração dos honorários, "majorou-se aquela condenação original arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atingindo 200% (duzentos por cento) da condenação original, afrontando a determinação superior, por absoluta inobservância da regra matriz: art. 85, § 11, do CPC" (fl. 6). É, no essencial, o relatório. Consoante o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, o STJ é competente para processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". Nesse contexto, importa asseverar que "a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl n. 40.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante defende que a Corte Regional teria desrespeitado a decisão proferida no REsp 1.331.558/SC em virtude de que o novo acórdão prolatado pela Corte Regional não se pronunciou sobre a prescrição dos créditos tributários, mesmo após a determinação do retorno dos autos à origem para tanto. 2. A presente reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que evidencia a sua inadequação. Isto porque, o acórdão do TRF, ora reclamado, poderia ser combatido por novo apelo especial, com fundamento na violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 12.626/SC, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 25/11/2013. Grifo meu.) A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ). 3. É manifestamente incabível o expediente manejado diante da inexistência de aderência estrita entre o comando da decisão proferida por este STJ e a reclamada. 4. Hipótese em que o reclamante ajuíza expediente reclamatório suscitando matéria típica de recurso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 47.368/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, DJe de 24/6/2024. Grifo meu.) Ademais, destaca-se que: A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional (art. 105, I, f, da CF/88) não pode ser ajuizada para, a pretexto de garantir a autoridade de decisão do STJ, substituir recurso não interposto no momento processual oportuno. (AgInt na Rcl n. 41.297/DF , relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJe de 5/9/2024.) Na espécie, verifica-se que a parte reclamante pretende reformar decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP sem a demonstração de que tenha lançado mão dos recursos possíveis. Portanto, utiliza-se da via reclamatória como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ não admite. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.