Rcl 48616 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não há descumprimento de ordem direta emanada do STJ nem decisão anterior do STJ envolvendo as mesmas partes, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de decisão de instância inferior.

Parties
Reclamante: Dahyr Rachid Filho; Reclamante: Daniel Amorim Buruz Rachid; Reclamante: Danilo Amorim Buruz Rachid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Impenhorabilidade De Bem De Família, Garantia Da Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Reclamação Impenhorabilidade De Bem De Família Garantia Da Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Dahyr Rachid Filho

Reclamante

Daniel Amorim Buruz Rachid

Reclamante

Danilo Amorim Buruz Rachid

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe reclamação ao STJ para preservação da autoridade de suas decisões no caso concreto?
  2. 2 haveria descumprimento de ordem direta emanada pelo STJ ou decisão em autos com as mesmas partes?
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal?

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não há descumprimento de ordem direta emanada do STJ nem decisão anterior do STJ envolvendo as mesmas partes, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de decisão de instância inferior.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.