Rcl 48649 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não juntou o inteiro teor do acórdão atacado, documento essencial para o exame da controvérsia nos termos do art. 988, §2º, do CPC/2015, tornando inviável o processamento do pedido de reclamação.

Parties
Reclamante: BANCO PAN S.A.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Intimação Pessoal, Astreintes, Proporcionalidade De Multa, Recurso Especial, Necessidade De Prova Documental, Súmula 410/stj
Processo Civil Reclamação Intimação Pessoal Astreintes Proporcionalidade De Multa Recurso Especial Necessidade De Prova Documental Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de intimação pessoal do devedor antes da cobrança de multa (Súmula 410/STJ)
  2. 2 proporcionalidade das astreintes aplicadas
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não juntou o inteiro teor do acórdão atacado, documento essencial para o exame da controvérsia nos termos do art. 988, §2º, do CPC/2015, tornando inviável o processamento do pedido de reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.