Rcl 48656 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível, em razão do entendimento da Corte Especial do STJ de que a reclamação não se destina a controlar a correta aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos após a alteração do art.988 do CPC/2015 pela Lei n.13.256/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação porquanto incabível
Legal Topics
Reclamação, Precedente Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.076, Incabibilidade De Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Precedente Vinculante Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.076 Incabibilidade De Reclamação

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 1.076)
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016 quanto ao alcance do cabimento de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível, em razão do entendimento da Corte Especial do STJ de que a reclamação não se destina a controlar a correta aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos após a alteração do art.988 do CPC/2015 pela Lei n.13.256/2016.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação porquanto incabível

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação porquanto incabível
  • Prejudicado o pedido liminar