Rcl 48671 - DECISAO
A reclamação é manifestamente inadmissível por ausência de decisão desta Corte sendo desrespeitada e porquanto a alegada violação do Tema 492 do STF deve ser arguida perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se conhece da reclamação.
- Parties
- Reclamante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA DA BOA VISTA; Reclamados: componentes da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da presente reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Repercussão Geral (tema 492 Stf), Competência, Suspensão De Processo, Registro De Loteamento
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA DA BOA VISTA
Reclamante
componentes da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo
Reclamados
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação para garantir observância de acórdão do STF com repercussão geral reconhecida
- 2 competência desta Corte para processar reclamação sobre o cumprimento do Tema 492 do STF
- 3 ausência de decisão do STJ proferida em favor da reclamante sendo desrespeitada
Ratio Decidendi
A reclamação é manifestamente inadmissível por ausência de decisão desta Corte sendo desrespeitada e porquanto a alegada violação do Tema 492 do STF deve ser arguida perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se conhece da reclamação.
Court Disposition
Não conheço da presente reclamação.
Orders
- Intimem-se.
- Publique-se.
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