Rcl 48636 - DECISAO
Não conhecer da reclamação por falta de cabimento: o instrumento destina-se a preservar a competência e garantir a autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto e não à preservação da jurisprudência ou como sucedâneo recursal, assim não se amoldando a hipótese dos autos.
- Parties
- Reclamante: Priscila Kely de Andrade Souza; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Priscila Kely de Andrade Souza
Reclamante
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 reconhecimento de união estável simultânea ao casamento sem prova de separação
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação por falta de cabimento: o instrumento destina-se a preservar a competência e garantir a autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto e não à preservação da jurisprudência ou como sucedâneo recursal, assim não se amoldando a hipótese dos autos.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ
- Pedido liminar prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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