Rcl 48093 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não indicou súmula, recurso representativo da controvérsia ou acórdão paradigma cuja autoridade tenha sido desrespeitada, revelando, assim, utilização da reclamação como sucedâneo recursal, circunstância que impede o conhecimento da ação constitucional, com fundamento nas normas e na jurisprudência aplicáveis (art. 105, I, "f", CF; art. 988 CPC/2015; art. 187 e art. 35, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Reclamante: JOSÉ FRANCISCO DUMONT; Órgão Julgador/recorrido: 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal (Subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Súmula Vinculante, Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Súmula Vinculante Recurso Especial Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DUMONT

Reclamante

2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (manifestou Se)

Ministério Público Federal (Subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva)

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ para destravamento de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de súmula ou recurso representativo da controvérsia ou acórdão paradigma
  3. 3 Proibição do uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não indicou súmula, recurso representativo da controvérsia ou acórdão paradigma cuja autoridade tenha sido desrespeitada, revelando, assim, utilização da reclamação como sucedâneo recursal, circunstância que impede o conhecimento da ação constitucional, com fundamento nas normas e na jurisprudência aplicáveis (art. 105, I, "f", CF; art. 988 CPC/2015; art. 187 e art. 35, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 35, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.