Rcl 48633 - DECISAO

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Não houve demonstração de desrespeito a comando positivo emanado do STJ por parte do Tribunal de origem; como a reclamação tem por finalidade preservar competência e autoridade de decisões do STJ apenas quando esse desrespeito concreto existir, o pedido não preencheu os requisitos para conhecimento, devendo a reclamação ser liminarmente indeferida e não conhecida.

Parties
Reclamante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO; Reclamante: FABIO LUCIANO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida; Autos Arquivados
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar indeferida; autos arquivados.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tema 988/stj, Justiça Gratuita, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tema 988/stj Justiça Gratuita Art. 1.015 Do Cpc/2015

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Reclamante

FABIO LUCIANO CORDEIRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ
  2. 2 necessidade de comando positivo do STJ para legitimar reclamação
  3. 3 aplicabilidade do Tema 988/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de desrespeito a comando positivo emanado do STJ por parte do Tribunal de origem; como a reclamação tem por finalidade preservar competência e autoridade de decisões do STJ apenas quando esse desrespeito concreto existir, o pedido não preencheu os requisitos para conhecimento, devendo a reclamação ser liminarmente indeferida e não conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar indeferida; autos arquivados.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.