Rcl 48092 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não demonstrou usurpação de competência do STJ nem afronta às suas decisões, não indicou súmula ou recurso representativo da controvérsia supostamente violados e utilizou a reclamação como sucedâneo recursal para destravar processamento de recurso especial, entendimento incompatível com as finalidades da reclamação prevista na Constituição, no RISTJ e no CPC/2015 (art. 988).

Parties
Reclamante: MARIA ALICE GARCIA CAPPARELLI; Reclamado: 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço Da Presente Reclamação
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões, Competência Do STJ, Súmula 284/stf, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Competência Do STJ Súmula 284/stf Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE GARCIA CAPPARELLI

Reclamante

2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço Da Presente Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para destravamento de recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de usurpação de competência ou afronta a decisões do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de súmula ou recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não demonstrou usurpação de competência do STJ nem afronta às suas decisões, não indicou súmula ou recurso representativo da controvérsia supostamente violados e utilizou a reclamação como sucedâneo recursal para destravar processamento de recurso especial, entendimento incompatível com as finalidades da reclamação prevista na Constituição, no RISTJ e no CPC/2015 (art. 988).

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.