Rcl 45545 - DECISAO

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A reclamação foi julgada procedente porque a decisão do Juízo estadual de incluir a União no polo passivo e declinar da competência contrariou a determinação vinculante exarada no IAC n. 14 do STJ, devendo ser cassada tal decisão e determinado o prosseguimento do processo no Juízo estadual, em observância da autoridade do precedente e das normas constitucionais e processuais citadas.

Parties
Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (reclamação Julgada Procedente)
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Competência, Fornecimento De Medicamento, Inclusão Da União No Polo Passivo, Questão De Ordem, IAC 14
Processo Civil Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência Competência Fornecimento De Medicamento Inclusão Da União No Polo Passivo Questão De Ordem +1 more

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Parties

União

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (reclamação Julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão proferida em incidente de assunção de competência (IAC n. 14)
  2. 2 declinação de competência e inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 preservação da autoridade do Superior Tribunal de Justiça e de sua competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque a decisão do Juízo estadual de incluir a União no polo passivo e declinar da competência contrariou a determinação vinculante exarada no IAC n. 14 do STJ, devendo ser cassada tal decisão e determinado o prosseguimento do processo no Juízo estadual, em observância da autoridade do precedente e das normas constitucionais e processuais citadas.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC n. 14 do STJ