Rcl 48104 - DECISAO

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Havendo a demonstração de que o objeto da reclamação tornou-se supervenientemente prejudicado em razão do cumprimento do acórdão proferido no RMS n. 71.374/PR, a reclamação deve ser extinta sem resolução do mérito; ademais, tendo sido o Estado do Paraná quem deu causa ao ajuizamento da reclamação, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), com fundamento no princípio da causalidade e nas disposições aplicáveis do CPC.

Parties
Reclamante: Artur César de Souza; Reclamado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Extinção Sem Resolução Do Mérito (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Extingo a presente reclamação sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Reclamação, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Cumprimento De Sentença
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Artur César de Souza

Reclamante

Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Extinção Sem Resolução Do Mérito (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto da reclamação
  2. 2 Aplicabilidade e fixação de honorários advocatícios em reclamações
  3. 3 Responsabilidade pela causa do ajuizamento (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Havendo a demonstração de que o objeto da reclamação tornou-se supervenientemente prejudicado em razão do cumprimento do acórdão proferido no RMS n. 71.374/PR, a reclamação deve ser extinta sem resolução do mérito; ademais, tendo sido o Estado do Paraná quem deu causa ao ajuizamento da reclamação, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), com fundamento no princípio da causalidade e nas disposições aplicáveis do CPC.

Court Disposition

Extingo a presente reclamação sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, III, do CPC.
  • Publique-se.