Rcl 48624 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por falta de instrução essencial: não juntou a cópia do acórdão reclamad o, nos termos do art. 988, § 2º do CPC/2015, caracterizando instrução deficiente e sendo vedada complementação posterior conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamantes: FRANCISCO PINTO MOREIRA NETO e OUTROS; Reclamado: 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Instrução Documental, Autoridade Das Decisões Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 732)
Processual Civil Administrativo Reclamação Instrução Documental Autoridade Das Decisões Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 732)

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Parties

FRANCISCO PINTO MOREIRA NETO e OUTROS

Reclamantes

2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do acórdão reclamad o
  2. 2 deficiente instrução da reclamação
  3. 3 aplicação do art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por falta de instrução essencial: não juntou a cópia do acórdão reclamad o, nos termos do art. 988, § 2º do CPC/2015, caracterizando instrução deficiente e sendo vedada complementação posterior conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se