Rcl 47297 - ACORDAO
Não conhecer da reclamação porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com base em entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal aplicado ao caso nos limites do objeto controvertido; a matéria sobre o conceito de insumo foi considerada alheia ao objeto do processo originário, de modo que não houve usurpação da competência do STJ nem ofensa à autoridade das decisões desta Corte.
- Parties
- Reclamante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.; Reclamante: EDRJ113 PARTICIPACOES LTDA.; Reclamante: PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.; Reclamante: DOKKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Reclamante: SPE SFIDA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Autoridade Reclamada: Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) no exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial; Reclamada: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Julgamento
- Outcome
- Reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Precedentes Vinculantes Do STF, Repercussão Geral, Creditamento De PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Usurpação De Competência
Case Brief
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Parties
BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.
Reclamante
EDRJ113 PARTICIPACOES LTDA.
Reclamante
PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.
Reclamante
DOKKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Reclamante
SPE SFIDA GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Reclamante
Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) no exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial
Autoridade Reclamada
União (Fazenda Nacional)
Reclamada
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se houve usurpação de competência do STJ pela negativa de seguimento do recurso especial pelo TRF-2 com fundamento em precedentes vinculantes do STF
- 2 Se a matéria sobre o conceito de insumo para creditamento de PIS/COFINS estava vinculada ao objeto do processo originário
- 3 Se a reclamação é via adequada para impugnar a aplicação de tese vinculante do STF no juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com base em entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal aplicado ao caso nos limites do objeto controvertido; a matéria sobre o conceito de insumo foi considerada alheia ao objeto do processo originário, de modo que não houve usurpação da competência do STJ nem ofensa à autoridade das decisões desta Corte.
Court Disposition
Reclamação não conhecida
Orders
- Não conhecer da reclamação
- Revogar a liminar anteriormente deferida
Full Case Text
Judgment text and source record
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