Rcl 42735 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o acórdão do STJ (REsp n. 1.787.877/BA) limitou-se a reconhecer a competência do Juízo de Posse/GO e determinar a remessa dos autos, não obrigando aquele juízo a receber ou conhecer a ação de manutenção de posse; o Juízo competente analisou os pressupostos processuais e, fundamentadamente, extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de requisitos, não havendo ofensa à autoridade do decidido nem hipótese de cabimento da reclamação, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: ITABRASIL AGROPECUÁRIA EIRELI; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental de Posse/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Embargos De Terceiro, Manutenção De Posse, Turbação Por Ato Judicial, Coisa Julgada, Exceção De Domínio
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reclamação Competência Embargos De Terceiro Manutenção De Posse Turbação Por Ato Judicial +2 more

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Parties

ITABRASIL AGROPECUÁRIA EIRELI

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental de Posse/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo de primeiro grau desrespeitou o acórdão do STJ no REsp n. 1.787.877/BA
  2. 2 Competência do Juízo de Posse/GO para processar a ação de manutenção de posse
  3. 3 Cabimento da ação de manutenção de posse contra ato judicial ou necessidade de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o acórdão do STJ (REsp n. 1.787.877/BA) limitou-se a reconhecer a competência do Juízo de Posse/GO e determinar a remessa dos autos, não obrigando aquele juízo a receber ou conhecer a ação de manutenção de posse; o Juízo competente analisou os pressupostos processuais e, fundamentadamente, extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de requisitos, não havendo ofensa à autoridade do decidido nem hipótese de cabimento da reclamação, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se