Rcl 48680 - DECISAO

Rcl 48680 - DECISAO

Havendo inexistência de qualquer comando proferido pelo STJ cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem, a reclamação é inadmissível nesta via; por esse motivo a medida liminar foi indeferida e o não conhecimento do instrumento imposto, conforme parecer ministerial e jurisprudência citada.

Parties
Reclamante: DANIELA MONTIBELLER; Reclamado: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Autos Arquivados Após Decurso Do Prazo Recursal
Outcome
liminar indeferida; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Medida Liminar, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do Tribunal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Impenhorabilidade Do Bem De Família Medida Liminar Preservação Da Autoridade Das Decisões Do Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA MONTIBELLER

Reclamante

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville/SC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Autos Arquivados Após Decurso Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ perante ausência de comando positivo emanado do Tribunal
  2. 2 Questão da impenhorabilidade do bem de família e sua apreciação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de qualquer comando proferido pelo STJ cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem, a reclamação é inadmissível nesta via; por esse motivo a medida liminar foi indeferida e o não conhecimento do instrumento imposto, conforme parecer ministerial e jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; reclamação não conhecida

Orders

  • Indeferir liminarmente a reclamação
  • Publicar e intimar as partes