Rcl 42736 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem, em cumprimento à determinação exarada no AREsp 741.401/MG, reapreciou os embargos de declaração e supriu a omissão relativa à Resolução nº 245/2010 sem alterar o julgado; assim, não houve desrespeito à autoridade da decisão do STJ e a reclamação, usada como sucedâneo recursal, é improcedente, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: CIDÂNGELO LEMOS GALVÃO PENNA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Decisão (julgo Improcedente a Reclamação)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Resolução 245/2010, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Omissão De Acórdão Art. 1.022 Do CPC Resolução 245/2010 Mandado De Segurança

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Parties

CIDÂNGELO LEMOS GALVÃO PENNA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Decisão (julgo Improcedente a Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais desrespeitou a autoridade da decisão proferida no AREsp 741.401/MG
  2. 2 se houve omissão do Tribunal local quanto à análise da Resolução nº 245/2010
  3. 3 se a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, em cumprimento à determinação exarada no AREsp 741.401/MG, reapreciou os embargos de declaração e supriu a omissão relativa à Resolução nº 245/2010 sem alterar o julgado; assim, não houve desrespeito à autoridade da decisão do STJ e a reclamação, usada como sucedâneo recursal, é improcedente, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Prejudicados os embargos opostos às fls. 66/68
  • Publique-se