REsp 2195102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e por não impugnar fundamento autônomo do acórdão (caráter recursal da reclamação), aplicando-se as súmulas que impedem o acesso à instância especial e a apreciação do mérito.

Parties: Recorrente: EVA MARGARETH BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reclamação, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Previdenciário Reclamação Prequestionamento Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

EVA MARGARETH BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 violação aos arts. 988, inciso IV e 985, §1º do CPC/2015
2 cabimento de reclamação contra acórdão proferido antes da fixação de tese em IAC sem suspensão dos processos paralelos
3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço o recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).