Rcl 47880 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reclamação, nos termos do art. 105, I, f, da CF e da jurisprudência do STJ, não se presta como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial; além disso, o seguimento da reclamação foi negado nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ, afastando a necessidade de requisição de informações e vista ao MPF, e o STJ não pode apreciar questões constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: VANILDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Uniformização Da Jurisprudência, Requisição De Informações, Manifestação Do Ministério Público Federal, Prequestionamento, Competência Do STF, Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Uniformização Da Jurisprudência Requisição De Informações Manifestação Do Ministério Público Federal Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

VANILDA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de requisição de informações e posterior vista ao MPF quando o seguimento é negado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reclamação, nos termos do art. 105, I, f, da CF e da jurisprudência do STJ, não se presta como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial; além disso, o seguimento da reclamação foi negado nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ, afastando a necessidade de requisição de informações e vista ao MPF, e o STJ não pode apreciar questões constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Indeferida liminarmente a reclamação