Rcl 48697 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação e indefere-se a liminar porque não há demonstração de desrespeito a comando positivo do STJ passível de ser corrigido por reclamação; ademais, o acórdão de origem afastou a prescrição intercorrente por ausência de prova de inércia e não há nos autos comprovação de que a conta bloqueada tenha natureza de poupança, razão pela qual a via reclamação não é cabível no caso concreto.

Parties
Reclamante: MARLY DOS SANTOS ABREU; Órgão Julgador De Origem / Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
reclamação não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Caderneta De Poupança, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Reclamação Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Caderneta De Poupança Competência Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

MARLY DOS SANTOS ABREU

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem / Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de comprovação de inércia do credor
  3. 3 Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação e indefere-se a liminar porque não há demonstração de desrespeito a comando positivo do STJ passível de ser corrigido por reclamação; ademais, o acórdão de origem afastou a prescrição intercorrente por ausência de prova de inércia e não há nos autos comprovação de que a conta bloqueada tenha natureza de poupança, razão pela qual a via reclamação não é cabível no caso concreto.

Court Disposition

reclamação não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se