Rcl 48480 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, conforme a Resolução STJ/GP n. 3/2016 e a Emenda Regimental 22/2016 que revogou a Resolução 12/2009, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, não a este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: TIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA; Reclamado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Resolução 12/2009, Emenda Regimental 22/2016, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Resolução 12/2009 Emenda Regimental 22/2016 Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Revogação da Resolução 12/2009 e aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, conforme a Resolução STJ/GP n. 3/2016 e a Emenda Regimental 22/2016 que revogou a Resolução 12/2009, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, não a este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.