Rcl 48618 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).

Parties
Reclamante: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Revogação Tácita De Resolução, Competência Para Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Revogação Tácita De Resolução Competência Para Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Resoluções STJ n.º 12/2009 e n.º 03/2016
  2. 2 Competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remeta-se o presente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se. Intimem-se.