Rcl 48740 - DECISAO

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Não houve demonstrado desrespeito a comando positivo emanado do STJ aplicável ao caso concreto e a reclamação não é meio adequado para rediscutir a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos ou funcionar como sucedâneo recursal; por isso indeferiu-se liminarmente e determinou-se o não conhecimento do instrumento.

Parties
Reclamante: S T COMERCIO E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida)
Outcome
liminar indeferida; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva, Sucedâneo Recursal, Liminar
Processual Civil Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva Sucedâneo Recursal Liminar

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Parties

S T COMERCIO E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 necessidade de comando positivo desta Corte para legitimar reclamação
  3. 3 impropriedade da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não houve demonstrado desrespeito a comando positivo emanado do STJ aplicável ao caso concreto e a reclamação não é meio adequado para rediscutir a aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos ou funcionar como sucedâneo recursal; por isso indeferiu-se liminarmente e determinou-se o não conhecimento do instrumento.

Court Disposition

liminar indeferida; reclamação não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Não conhecimento da reclamação.