Rcl 48613 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 e, conforme jurisprudência desta Corte, não se admite reclamação para questionar a manutenção, em agravo interno, da negativa de seguimento de recurso especial em razão da incidência de precedente vinculante, devendo a reclamação ser não conhecida.

Parties
Reclamante: Natalício Pereira de Campos; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Negativa De Seguimento, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Tema 1.105/stj
Processo Civil Reclamação Negativa De Seguimento Precedente Vinculante Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Tema 1.105/stj

Case Brief

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Parties

Natalício Pereira de Campos

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar negativa de seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante
  2. 2 aplicação do Tema 1.105/STJ e da Súmula 111/STJ quanto à incidência de honorários entre sentença e acórdão de apelação
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação de preservação de sua competência e autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 e, conforme jurisprudência desta Corte, não se admite reclamação para questionar a manutenção, em agravo interno, da negativa de seguimento de recurso especial em razão da incidência de precedente vinculante, devendo a reclamação ser não conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.