Rcl 48418 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadequada por constituir sucedâneo de recurso, já que o reclamante pretendia reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não tendo manejado a reclamação para preservar a competência do STJ nem para garantir a autoridade de suas decisões; o agravante interpôs agravo interno quando deveria ter interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade e havendo preclusão do direito de recorrer; por isso, negou-se seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: José Antônio Gomes dos Santos; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Preclusão, Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Preclusão +3 more

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Parties

José Antônio Gomes dos Santos

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reformar acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 uso inadequado do agravo interno em lugar do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadequada por constituir sucedâneo de recurso, já que o reclamante pretendia reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não tendo manejado a reclamação para preservar a competência do STJ nem para garantir a autoridade de suas decisões; o agravante interpôs agravo interno quando deveria ter interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade e havendo preclusão do direito de recorrer; por isso, negou-se seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Intimem-se.