AREsp 2806816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reclamação, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Rcl 36.476/SP), não é meio adequado para assegurar a observância de precedentes que ostentam eficácia meramente persuasiva ou para substituir as vias recursais próprias; o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência da Corte e, assim, incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARTA ESTELA GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevalência De Precedentes, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj, Art. 988 Do CPC, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Prevalência De Precedentes Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MARTA ESTELA GOMES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente não editado sob o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC após a Lei nº 13.256/2016
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reclamação, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Rcl 36.476/SP), não é meio adequado para assegurar a observância de precedentes que ostentam eficácia meramente persuasiva ou para substituir as vias recursais próprias; o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência da Corte e, assim, incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em R$ 300,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.