Rcl 48638 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução STJ n. 12/2009 foi revogada pela Resolução STJ n. 03/2016, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, determinando-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR.

Parties
Reclamante: ANA CAROLINA LAZARI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Resolução Do STJ, Competência, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Reclamação Resolução Do STJ Competência Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CAROLINA LAZARI DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução STJ n. 12/2009 e sua revogação pela Resolução STJ n. 03/2016
  2. 2 Competência para processamento de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  3. 3 Conhecimento da reclamação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução STJ n. 12/2009 foi revogada pela Resolução STJ n. 03/2016, que deslocou a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, determinando-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se. Intimem-se.