Rcl 48681 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque a parte não demonstrou violação de decisão do STJ a partir da decisão reclamada, não se trata de processo com as mesmas partes do originário e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão concessiva de habeas corpus proferida por ministro desta Corte.
- Parties
- Reclamante: ARTHUR HERMÓGENES SAMPAIO JÚNIOR; Paciente: RÔMULO DA SILVA SANTOS ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Assistente De Acusação, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARTHUR HERMÓGENES SAMPAIO JÚNIOR
Reclamante
RÔMULO DA SILVA SANTOS ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão concessiva de habeas corpus proferida por ministro do STJ
- 2 Se a reclamação busca preservar competência ou autoridade de decisão do STJ no caso concreto
- 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque a parte não demonstrou violação de decisão do STJ a partir da decisão reclamada, não se trata de processo com as mesmas partes do originário e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão concessiva de habeas corpus proferida por ministro desta Corte.
Court Disposition
Não conheço da reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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