Rcl 48628 - DECISAO

A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para o exame da matéria; assim, determinou-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR para exame segundo o art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties: Reclamante: RODRIGO APARECIDO PEREIRA; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não se conhece da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Revogação Tácita De Resolução

Direito Processual Civil Reclamação Competência Revogação Tácita De Resolução

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO PEREIRA

Reclamante

5ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná/PR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento da reclamação por divergência entre acórdão de turma recursal e orientação jurisprudencial do STJ
2 revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
3 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para examinar a matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não se conhece da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR.

Orders

Não se conhece da presente reclamação.
Determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).