Rcl 48595 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA para exame nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: MAIANA COSTA DE ASSIS SANTOS; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não se conhece da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Revogação Tácita De Resolução
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Revogação Tácita De Resolução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIANA COSTA DE ASSIS SANTOS

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação perante o STJ face à revogação normativa
  2. 2 Competência para apreciação de reclamação originada em acórdão de Turma Recursal estadual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA para exame nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

não se conhece da presente reclamação

Orders

  • Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se.