Rcl 48654 - DECISAO

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Não houve usurpação de competência do STJ, pois a decisão denegatória do recurso especial foi fundada na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, sendo o agravo interno o único recurso cabível contra tal decisão; assim, a reclamação é via inadequada e o pedido é não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: LUIZ GUSTAVO SANTOS FERREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Competência Recursos Reclamação Usurpação De Competência Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO SANTOS FERREIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 cabimento da reclamação contra decisão que negou seguimento a agravo interposto contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 adequação do agravo interno como único recurso contra decisão que aplica tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não houve usurpação de competência do STJ, pois a decisão denegatória do recurso especial foi fundada na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, sendo o agravo interno o único recurso cabível contra tal decisão; assim, a reclamação é via inadequada e o pedido é não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO PEDIDO formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.