Rcl 47875 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a interposição de agravo interno em lugar de agravo em recurso especial configura erro grosseiro à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; caracterizou-se caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Reclamação (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Reclamação (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo interno em vez de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a interposição de agravo interno em lugar de agravo em recurso especial configura erro grosseiro à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; caracterizou-se caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1026, § 2º, do CPC)
  • Advertência sobre possibilidade de elevação da sanção e condicionamento de novos recursos ao depósito prévio (art. 1026, § 3º, do CPC)