Rcl 48138 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o indeferimento liminar da reclamação porque a parte utilizou a reclamação como sucedâneo recursal sem demonstrar ter exercido os recursos processuais cabíveis, atitude vedada pela jurisprudência consolidada do STJ, e não houve demonstração de que a reclamante fosse parte no conflito de competência invocado.

Parties
Reclamante: EDINALDO MENEZES DE FREITAS JUNIOR; Reclamante: CRISTIANE MARIA COVELLO; Reclamada: 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; indeferimento liminar da reclamação mantido.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Usucapião, Liminar, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Usucapião Liminar Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

EDINALDO MENEZES DE FREITAS JUNIOR

Reclamante

CRISTIANE MARIA COVELLO

Reclamante

6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE)

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Interferência no direito de propriedade por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o indeferimento liminar da reclamação porque a parte utilizou a reclamação como sucedâneo recursal sem demonstrar ter exercido os recursos processuais cabíveis, atitude vedada pela jurisprudência consolidada do STJ, e não houve demonstração de que a reclamante fosse parte no conflito de competência invocado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; indeferimento liminar da reclamação mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação