Rcl 48478 - DECISAO

Rcl 48478 - DECISAO

Com a revogação da Resolução n. 12/2009-STJ e a edição da Resolução nº 3/2016-STJ, bem como pelo entendimento manifestado pela Corte Especial (AgRg na Rcl 18.506/SP), a competência para processar tais reclamações passou às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual a reclamação não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Turma Recursal, Prevalência De Jurisprudência, Resolução N. 12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ, Incidente De Inconstitucionalidade, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Turma Recursal Prevalência De Jurisprudência Resolução N. 12/2009 STJ Resolução Nº 3/2016 STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações entre Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 revogação da Resolução n. 12/2009-STJ e edição da Resolução nº 3/2016-STJ
  3. 3 prejuízo do incidente de inconstitucionalidade face à Emenda Regimental nº 22/2016-STJ

Ratio Decidendi

Com a revogação da Resolução n. 12/2009-STJ e a edição da Resolução nº 3/2016-STJ, bem como pelo entendimento manifestado pela Corte Especial (AgRg na Rcl 18.506/SP), a competência para processar tais reclamações passou às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, razão pela qual a reclamação não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para os fins de direito
  • Publique-se.