Rcl 48127 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno desprovido porque a reclamante utilizou a via reclamatória como sucedâneo recursal sem demonstrar ter recorrido nos momentos processuais adequados e sem provar adesão estrita entre o comando das decisões do STJ invocadas e o ato reclamado; além disso, não se demonstrou que a reclamante tenha sido parte nos conflitos de competência mencionados, de modo que a reclamação não era o instrumento adequado para obter a pretensão ventilada

Parties
Reclamante: MARIA AMELIA DA CUNHA FIGUEIREDO DE SOARES PARREIRA; Reclamado: 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno (reclamação) Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manter indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA AMELIA DA CUNHA FIGUEIREDO DE SOARES PARREIRA

Reclamante

6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno (reclamação) Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Se a decisão da 6ª Vara do Trabalho de Recife desrespeitou decisões do STJ (Conflitos de Competência e Mandado de Segurança)
  3. 3 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno desprovido porque a reclamante utilizou a via reclamatória como sucedâneo recursal sem demonstrar ter recorrido nos momentos processuais adequados e sem provar adesão estrita entre o comando das decisões do STJ invocadas e o ato reclamado; além disso, não se demonstrou que a reclamante tenha sido parte nos conflitos de competência mencionados, de modo que a reclamação não era o instrumento adequado para obter a pretensão ventilada

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial da reclamação.