Rcl 48745 - DECISAO

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A Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que disciplinou a matéria atribuindo competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; por isso, o STJ não conhece da reclamação e determina a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame conforme o disposto no art. 1º da Resolução STJ n.03/2016.

Parties
Reclamante: EMILIA APARECIDA BROCHINE; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal do Juizado Especial de Hortolândia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N.03/2016, Competência, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Reclamação Resolução STJ N.03/2016 Competência Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

EMILIA APARECIDA BROCHINE

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial de Hortolândia/SP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da reclamação após revogação da Resolução n.º 12/2009
  2. 2 Competência para processamento da reclamação conforme Resolução STJ n.03/2016

Ratio Decidendi

A Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que disciplinou a matéria atribuindo competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; por isso, o STJ não conhece da reclamação e determina a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame conforme o disposto no art. 1º da Resolução STJ n.03/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP para exame como entender de direito (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).