Rcl 48268 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a decisão reclamada foi proferida em 3/10/2024, ou seja, após o julgamento definitivo do mérito do IAC n.14 pelo STJ em 12/4/2023, de modo que não se verificou desrespeito a comando judicial superveniente que justificasse o manejo da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: VERA LUCIA MIRISSIMO MACHADO; Reclamado: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Questão De Ordem, Competência, Declinação De Competência, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Questão De Ordem Competência Declinação De Competência +2 more

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Parties

VERA LUCIA MIRISSIMO MACHADO

Reclamante

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Município de Bento Gonçalves

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão estadual que determinou inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal violou a determinação proferida na Questão de Ordem do IAC n.14/STJ
  2. 2 Se o IAC n.14/STJ e sua Questão de Ordem vinculariam ato judicial posterior, impedindo a declinação de competência após o julgamento do mérito do IAC
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do IAC n.14 a procedimento cirúrgico (em distinção ao fornecimento de medicamento)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão reclamada foi proferida em 3/10/2024, ou seja, após o julgamento definitivo do mérito do IAC n.14 pelo STJ em 12/4/2023, de modo que não se verificou desrespeito a comando judicial superveniente que justificasse o manejo da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.