Rcl 48632 - DECISAO
Não conheço da reclamação porque não há nos autos decisão desta Corte, no caso concreto, que tenha sido descumprida, e porque a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal nem a revisar a aplicação de tese repetitiva no caso concreto.
- Parties
- Reclamante: GARDENIA MARIA SANTOS DE ANDRADE; Órgão Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Reclamação não conhecida.
- Legal Topics
- Reclamação, Súmula, Tema Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GARDENIA MARIA SANTOS DE ANDRADE
Reclamante
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Órgão Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de reclamação para preservar competência do STJ
- 2 Reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
Ratio Decidendi
Não conheço da reclamação porque não há nos autos decisão desta Corte, no caso concreto, que tenha sido descumprida, e porque a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal nem a revisar a aplicação de tese repetitiva no caso concreto.
Court Disposition
Reclamação não conhecida.
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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