Rcl 48751 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, na ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão tida como desrespeitada, o que acarretou perda de objeto da reclamação; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

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Parties
Reclamante: MARIA REGINA DE SOUZA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida Por Perda De Objeto
Outcome
liminar indeferida por perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Pedido Liminar, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária GAT
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Reclamação Pedido Liminar Perda De Objeto Ação Rescisória Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MARIA REGINA DE SOUZA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6 ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeito da ação rescisória sobre a autoridade da decisão anterior
  3. 3 perda de objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, na ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão tida como desrespeitada, o que acarretou perda de objeto da reclamação; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por perda de objeto

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.