Rcl 48715 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de origem acolheu a determinação para reapreciar as questões no HC n. 2214637-35.2023.8.26.0000 e no HC n. 833088/SP a prisão preventiva decretada posteriormente fundamentou-se em motivos diversos e supervenientes, enquadrando-se na exceção prevista na ordem de habeas corpus, não havendo, assim, demonstração de descumprimento com a aderência estrita exigida entre o ato impugnado e o conteúdo do provimento jurisdicional.

Parties
Reclamante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Órgão Recorrido: Juízo da 2ª Vara Criminal de São Caetano do Sul/SP; Órgão Recorrido: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito (pedido Julgado Improcedente)
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Descumprimento De Decisões, Exceção De Suspeição, Prisão Preventiva, Tutela De Urgência, Trânsito Em Julgado
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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Criminal de São Caetano do Sul/SP

Órgão Recorrido

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito (pedido Julgado Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento das decisões proferidas no HC n. 833088/SP e HC n. 857380/SP
  2. 2 preliminar sobre ExSusp n. 319/DF e suspeição de relatoria
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos de condenações e nulidade de atos a partir de 23/06/2023

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de origem acolheu a determinação para reapreciar as questões no HC n. 2214637-35.2023.8.26.0000 e no HC n. 833088/SP a prisão preventiva decretada posteriormente fundamentou-se em motivos diversos e supervenientes, enquadrando-se na exceção prevista na ordem de habeas corpus, não havendo, assim, demonstração de descumprimento com a aderência estrita exigida entre o ato impugnado e o conteúdo do provimento jurisdicional.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • julgo improcedente o pedido
  • publique-se