Rcl 48670 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a pretensão do recorrente consiste em reapreciação de recurso inominado e impugnação de acórdão da Turma Recursal, configurando utilização da reclamação como sucedâneo recursal e não enquadrando-se nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC e no Regimento Interno do...

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Parties
Reclamante: Pierre Oliva Souza; Réu: União Federal; Autoridade Reclamada: Primeira Turma Recursal da SJAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida Da Reclamação
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Busca E Apreensão, Honra E Imagem
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Fundamentais Reclamação Sucedâneo Recursal Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Busca E Apreensão +1 more

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Parties

Pierre Oliva Souza

Reclamante

União Federal

Réu

Primeira Turma Recursal da SJAM

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado decorrente de operação policial e busca e apreensão

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a pretensão do recorrente consiste em reapreciação de recurso inominado e impugnação de acórdão da Turma Recursal, configurando utilização da reclamação como sucedâneo recursal e não enquadrando-se nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC e no Regimento Interno do STJ (art. 187); assim, impõe-se o não conhecimento da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.