Rcl 48668 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Dirimir Divergência Entre Turma Recursal E Jurisprudência Do STJ, Revogação De Resolução Interna Do STJ, Observância De Precedentes
Direito Processual Civil Reclamação Competência Para Dirimir Divergência Entre Turma Recursal E Jurisprudência Do STJ Revogação De Resolução Interna Do STJ Observância De Precedentes

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22-STJ e edição da Resolução nº 3/2016-STJ
  3. 3 prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade que ataca resolução revogada

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro