Rcl 48754 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, após a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, não subsiste decisão do STJ cuja autoridade se pretenda proteger, acarretando perda de objeto da pretensão, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Reclamantes: GUSTAVO CAMPELO RABAY e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indefirida Por Perda De Objeto)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Perda De Objeto Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentalidade

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Parties

GUSTAVO CAMPELO RABAY e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indefirida Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ
  2. 2 eficácia e autoridade de decisão unipessoal
  3. 3 efeitos de ação rescisória sobre decisão anterior

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, após a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, não subsiste decisão do STJ cuja autoridade se pretenda proteger, acarretando perda de objeto da pretensão, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação por perda de objeto (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Prejudicada a análise da liminar.